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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52962| Título: | A tutela jurídica da ciência e da pesquisa científica : na área ambiental e da biodiversidade. |
| Autor(es): | Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, Brasil.;Pesquisa ecológica, Brasil.;Direito à pesquisa científica, Brasil.;Biodiversidade, Brasil.;Liberdade acadêmica, Brasil.;Direito ao desenvolvimento, Brasil.;Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 130, p. 171-196, mar./abr. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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