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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53483| Título: | Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013. |
| Autor(es): | Souza, Edson de Romanholo, Maria Inês de Assis |
| Palavras-chave: | Dano ambiental, Minas Gerais.;Direito florestal, legislação, Minas Gerais.;Função social da propriedade, aspectos ambientais, Brasil.;Regularização fundiária, aspectos ambientais, Brasil.;Área de preservação permanente (APP), Viçosa (MG). |
| Data do documento: | Abr-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 107-128, abr./maio 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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