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Título: Nota técnica 10/2023 : critérios de fixação da pena-base.
Autor(es): Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.
Palavras-chave: Fixação da pena, Brasil.;Princípio da individualização da pena;Dosimetria da pena, Brasil.
Data do documento: 2023
Citação: In: Notas técnicas do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal. Brasília : TJDFT, n. 10, p. 1-37, 2023.
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