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Título: Nota técnica 7/2021 : a competência jurisdicional estabelecida no artigo 14-A da Lei 11.340/2006.
Autor(es): Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.
Palavras-chave: Violência contra a mulher, legislação, Brasil.;Juizado especial criminal, julgamento, competência, Brasil.;Dissolução do casamento, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Brasil. Lei n. 13.894, de 29 de outubro de 2019.
Data do documento: 2021
Citação: In: Notas técnicas do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal. Brasília : TJDFT, n. 07, p. 1-13, 2021.
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