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Título: A importância da Lei nº 6.938/81 no combate à poluição visual de bens integrantes do patrimônio cultural.
Autor(es): Miranda, Marcos Paulo de Souza
Palavras-chave: Política ambiental, Brasil.;Patrimônio cultural, proteção, Brasil.;Degradação ambiental, Brasil.;Indenização, aspectos ambientais, Brasil.;Responsabilidade civil, Brasil.
Data do documento: Abr-2022
Editor: Magister
Citação: In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 101, p. 162-176, abr./maio 2022.
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