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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53746| Título: | Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal. |
| Autor(es): | Martins, Juliana Bruschi Silva, Gabriel de Oliveira |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Conciliação (direito), Brasil.;Multa, aspectos ambientais, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Meio ambiente, fiscalização, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 102, p. 94-107, jun./jul. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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