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Título: A responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos ambientais e econômicos causados pela obsolescência programada.
Autor(es): Souza, Adriano Stanley Rocha
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Freitas, Frederico Oliveira
Freitas, Priscila
Palavras-chave: Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Obsolescência programada, aspectos jurídicos, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Data do documento: Jun-2022
Editor: Magister
Citação: In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 102, p. 127-149, jun./jul. 2022.
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