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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53755| Título: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina/TJSC sobre delinquência ambiental : ineficácia do sistema de controle penal? |
| Autor(es): | Leal, Rodrigo José |
| Palavras-chave: | Responsabilidade ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.;Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.;Crime ambiental, Brasil.;Degradação ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 103, p. 113-145, ago./set. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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