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Título: A obrigação propter rem e a responsabilidade civil no direito ambiental.
Autor(es): Damaceno, Maria Regina
Silva, Adriana Martins
Palavras-chave: Obrigação propter rem, natureza jurídica, Brasil.;Responsabilidade civil, aspectos ambientais, Brasil.;Função social da propriedade, aspectos ambientais, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Data do documento: Abr-2022
Editor: Magister
Citação: In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 101, p. 93-112, abr./maio 2022.
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