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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53759
Título: | A obrigação propter rem e a responsabilidade civil no direito ambiental. |
Autor(es): | Damaceno, Maria Regina Silva, Adriana Martins |
Palavras-chave: | Obrigação propter rem, natureza jurídica, Brasil.;Responsabilidade civil, aspectos ambientais, Brasil.;Função social da propriedade, aspectos ambientais, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. |
Data do documento: | Abr-2022 |
Editor: | Magister |
Citação: | In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 101, p. 93-112, abr./maio 2022. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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