Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53817
Título: Nota técnica 5/2021 : possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos de violência doméstica.
Autor(es): Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal.
Palavras-chave: Violência doméstica, Brasil.;Prisão cautelar, Brasil.;Prisão preventiva, Brasil.;Brasil. Lei anticrime (2019).;Brasil. Lei Maria da Penha (2006).
Data do documento: 2021
Editor: TJDFT
Citação: In: Notas técnicas do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal. Brasília : TJDFT, n. 5, p. 1-11, 2021.
Aparece nas coleções:Notas Técnicas

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Nota Técnica 5-2021.pdf677,33 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.