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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53917| Título: | O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225). |
| Autor(es): | Garcia, Maria |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, projeto de lei, Brasil.;Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.;Defensivo agrícola, projeto de lei, Brasil.;Regularização fundiária, projeto de lei, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2023 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 135, p. 153-169, jan./fev. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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