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Título: A multipropriedade e a polêmica gerada em torno do veto dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 1.358-J do Código civil : os multiproprietários possuem responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e taxas condominiais?
Autor(es): Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Freitas, Frederico Oliveira
Souza, Adriano Stanley Rocha
Palavras-chave: Multipropriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil.;Função social da propriedade, legislação, Brasil.;Responsabilidade solidária, Brasil.;Obrigação propter rem, Brasil.
Data do documento: Set-2021
Editor: Magister
Citação: In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 104, p. 82-100, set./out. 2021.
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