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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54386| Título: | A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal. |
| Autor(es): | Soares, Blader Henrique de Lira Campelo, Victor Costa |
| Palavras-chave: | Área de preservação permanente (APP), Brasil.;Desapropriação indireta, Brasil.;Reserva legal, Brasil.;Proteção ambiental, remuneração, Brasil.;Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 105, p. 144-161, dez./jan. 2022/2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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