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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54393| Título: | Aproveitamento das águas minerais : conflitos gerados pela ausência de limites expressos do modo de aproveitamento e pela falta de integração das águas minerais na gestão de recursos hídricos no Brasil. |
| Autor(es): | Moura, Ana Letícia Lanzoni |
| Palavras-chave: | Direito à água, Brasil.;Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil.;Abastecimento de água, aspectos jurídicos, Brasil.;Recursos hídricos, administração, aspectos jurídicos, Brasil.;Desenvolvimento sustentável, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 131-143, fev./mar. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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