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Título: A vinculatividade da decisão do STF no recurso extraordinário não repetitivo.
Autor(es): Bizarria, Juliana Carolina Frutuoso
Palavras-chave: Recurso extraordinário, Brasil.;Precedente judicial, Brasil.;Repercussão geral, aspectos constitucionais, Brasil.
Data do documento: Jul-2022
Editor: Magister
Citação: In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 109, p. 153-163, jul./ago. 2022.
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