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Título: Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor acusado em sede de processo adinistrativo disciplinar.
Autor(es): Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
Palavras-chave: Retroatividade das leis, Brasil.;Processo disciplinar, Brasil.;Servidor público, direitos e deveres, Brasil.
Data do documento: Fev-2010
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 108, p.72-75, fev. 2010.
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