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Título: O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da resolução CNE/CEB nº1/2010
Autor(es): Ferreira, Dâmares
Palavras-chave: Direito à educação, Brasil.;Educação, aspectos constitucionais, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Ensino fundamental, alteração, Brasil.;Idade, Brasil.
Data do documento: Jul-2010
Editor: Notadez
Citação: Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 10, n. 39, p. 37-58, jul./set. 2010.
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