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Título: Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função: uma limitação à luz dos preceitos constitucionais
Autor(es): Fischer, Douglas
Palavras-chave: Competência (processo penal), alteração, Brasil.;Mandato eletivo, renúncia, aspectos constitucionais, Brasil.;Foro privilegiado, Brasil.;Cargo público, renúncia, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.
Data do documento: Set-2011
Editor: Fórum
Citação: Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 69, p. 49-66, set./out. 2011.
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