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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7896| Título: | Mandado de segurança: indeferimento da inicial com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009: impossibilidade da utilização de argumentos de mérito |
| Autor(es): | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos |
| Palavras-chave: | Mandado de segurança, Brasil.;Mandado de segurança, legislação, Brasil.;Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil.;Extinção do processo, Brasil.;Mérito, julgamento,;Sentença final, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 47-55, jul./ago. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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