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Título: Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro
Autor(es): Arruda Neto, Pedro Thomé de
Palavras-chave: Processo administrativo, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Teoria do direito, Brasil.;Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999].
Data do documento: Dez-2011
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, p. 9-17, dez. 2011.
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