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Título: Crimes contra administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
Autor(es): Lecey, Eladio
Palavras-chave: Direito penal ambiental, Brasil.;Direito ambiental, legislação, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil.;Concurso de crimes, Brasil.;Transação (processo penal), Brasil.
Data do documento: Fev-2007
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 17-37, fev./mar. 2007.
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