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Título: Considerações sobre a correta aplicação da Súmula 704 do STF
Autor(es): Fischer, Douglas
Marques, Claiton Renato Macedo
Palavras-chave: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula.;Princípio do juiz natural, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Contravenção penal, Brasil.;Juizado especial criminal, Brasil.;Súmula, Brasil.
Data do documento: Set-2008
Editor: Ajuris
Citação: Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 35, n. 111, p. 81-94, set. 2008.
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 704 DO STF.pdf
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