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Título: Principais aspectos históricos, sociológicos e jurídicos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001: direito constitucional das cidades: quatro anos de existência do Estatuto da cidade: houve mudanças?
Autor(es): Queiroz, João Eduardo Lopes
Palavras-chave: Brasil. [Estatuto das cidades (2001)], história.;Direito urbano, Brasil.;Planejamento urbano, Brasil.;Política urbana, Brasil.;Propriedade urbana, Brasil.;Desapropriação, Brasil.
Data do documento: Set-2005
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 4, n. 23, p. 2769-2789, set./out. 2005.
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Principais Aspectos Históricos, Sociológicos e Jurídicos da Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001.pdf
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