1. Utilizar como base legal própria para o poder público, em especial, a execução de competência legal e atribuições legais do serviço público (política pública), como instrumento que permite o processamento, com base na Finalidade a que está destinado o uso da BD/TJDFT pelo usuário/autor/titular para tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Público;
2. Realizar processamento necessário para executar competências legais e atribuições legais do serviço público;
3. Ajudar a tornar o acesso a BD/TJDFT a mais satisfatória possível, de modo que ocorra de forma clara e segura.

1. Nome completo, filiação institucional e endereço de e-mail do usuário/autor/titular/visitante e, se for o caso, do seu representante;
2. Direito que deseja exercer junto a BD/TJFT;
3. Data do pedido e assinatura do usuário;
4. Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

1. Núcleo de Biblioteca Digital (NUBID), FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - BLOCO A, Praça Municipal - Lote 1 - Bloco A, 1º Subsolo, Ala A, Sala Biblioteca, Brasília-DF, CEP: 70094-900.

1. No âmbito desta comunicação, devem ser especificados:
   1. Nome completo, filiação institucional e endereço de e-mail do usuário/autor/titular/visitante e, se for o caso, do seu representante;
   2. Direito que deseja exercer junto a BD/TJFT;
   3. Data do pedido e assinatura do usuário;
   4. Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
2. O pedido deverá ser enviado ao e-mail: biblioteca.digital@tjdft.jus.br, ou por correio, ao seguinte endereço:
   1. Núcleo de Biblioteca Digital (NUBID), FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - BLOCO A, Praça Municipal - Lote 1 - Bloco A, 1º Subsolo, Ala A, Sala Biblioteca, Brasília-DF, CEP: 70094-900.
3. O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
4. O Usuário/titular tem o dever de não fornecer dados de terceiros, durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros. O usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

Dos Dados Coletados

1. Os dados coletados, obtidos por meio de login e senha, dizem respeito aos dados requeridos para o uso do sistema, ou seja, a partir do acesso às funcionalidades oferecidas pela Biblioteca Digital. Desta forma, tem-se os seguintes grupos de permissões:
   1. Administradores da BD: têm a maior permissão no sistema, podendo inclusive receber dados cadastrais dos Recursos Humanos (RH) e dar a permissão de administradores a outros usuários (internos e externos), podendo executar todas as atividades propostas pela BD;
   2. Avaliadores de pertinência: possui a permissão de verificar se a submissão está de acordo com a política de depósitos da Biblioteca digital e com isso aprovar ou rejeitar os depósitos;
   3. Depositantes de conteúdo: possui a permissão de submeter documentos à biblioteca, alimentando o sistema;
   4. Revisores de Metadados: possui a permissão de verificar se os conteúdos dos campos de metadados foram preenchidos corretamente;
   5. Leitores: usuários internos cadastrados sem permissões na biblioteca digital, mas que podem receber avisos de novos depósitos, entre outros.
2. Para os Administradores da BD, em relação aos dados coletados para cadastro na BD/TJDFT, são coletados obrigatoriamente: login (matrícula do servidor no TJDFT), senha, nome, sobrenome e e-mail, número de telefone além de outros dados essenciais às permissões para acesso e coleta necessários ao funcionamento da BD/TJDFT.
   1. Quando o usuário pede o cadastro na BD, envia-se automaticamente o número de telefone disponível no sistema do RH.
   2. Em relação à matrícula do servidor no TJDFT, ela é usada para login na BD, porém, a informação não fica disponível para consulta dos dados no perfil do usuário.
3. Em relação aos avaliadores de pertinência, pode coletar dados no momento da avaliação de pertinência, assim como realizar tratamento como coleta e compartilhamento em relação a produção intelectual de autores, que são titulares de dados e que atendem a política de depósito da BD/TJDFT.
4. Os depositantes de conteúdo que alimentam a BD/TJDFT, seguem estritamente as normas de catalogação, e seguem vocabulários controlados da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).
5. A coleta de dados ocorre por meio da utilização de nossa Biblioteca Digital, por meio de vocês (usuários/autores/titulares), no momento do cadastro (criação de conta/perfil) na BD/TJDFT; para a realização de submissão, no preenchimento dos metadados e acesso às publicações, disponibilizados por meio da respectiva BD/TJDFT.
6. Em relação a Declaração de Direitos Autorais e a Política de Privacidade, pode-se considerar que a Licença de Uso adotada pela BD/TJDFT orientará o tipo de consentimento/autorização/permissão ao uso dos dados, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
   1. O termo de consentimento fica vinculado à política de depósito quando os usuários/autores/titulares forem disponibilizar aos depositantes de conteúdo, a produção intelectual a ser incluída na BD/TJDFT.
   2. No referido Termo de Declaração, o usuário/autor/titular, ao realizar o aceite de todos os termos e condições da presente Política de Privacidade de Dados Pessoais, estará concordando que seus dados pessoais, e demais informações prestadas, fiquem armazenadas no banco de dados do sítio eletrônico da BD/TJDFT, bem como, com o compartilhamento e transferência de dados contidos na produção intelectual, na utilização do consórcio BDJur (Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas);
   3. Dados que não coletamos sobre o autor/titular responsável pela submissão do manuscrito dizem respeito aos dados sensíveis, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e no arts. 5º, II e 11 e seguintes, da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta dos seguintes dados:
      1. Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário; Dados genéticos; Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca; Dados relativos à saúde do usuário; Dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário; Dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.



Dos Dados de Terceiros

1. No caso de produção intelectual oriunda de pesquisa com seres humanos, que possua o respectivo Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE, ou pesquisas que envolvam dados de criança e adolescentes realizados com consentimento específico e em destaque, e dados sensíveis quando houver (dados que envolvam origem racial ou étnica, de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou vida sexual, opinião política, filiação sindical, dados genéticos ou biométrico, e de convicção religiosa) o usuário/autor/titular responsável pelo manuscrito, deverá garantir:
   1. Os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas;
   2. Observar a previsão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal, e sob sua responsabilidade, garantir a privacidade dos dados de voluntários de sua pesquisa contida na produção intelectual a ser submetida, excluindo informações que possam levar a identificação do titular dos dados (anonimização) ou desvincular dos dados principais, de modo que haja a perda de possibilidade de associação, direta ou indireta, de informações que permitam a respectiva identificação (pseudonimização);
   3. Nos casos em que o(s) avaliador(es) de pertinência constatar a ausência da devida anonimização ou pseudonimização dos dados contidos no manuscrito, em quaisquer das fases de submissão, e no próprio texto do manuscrito, este será devolvido ao autor.
2. Deve-se observar a política de depósito da BD/TJDFT, quanto ao uso de qualquer dado e informações a partir de pesquisas publicadas. Na BD/TJDFT deve ser devidamente creditado a fonte de publicação original, e deve ser observado a política autoral adotada pela BD/TJDFT.
3. Dados de cadastro, de submissão dos manuscritos e dos visitantes definidos anteriormente, além dos dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar os formulários disponibilizados na BD/TJDFT, incluindo o teor de mensagens enviadas ao(s) avaliador(es) de pertinência, serão coletados e armazenados.

1. Tornar disponível o acesso às coleções digitais dos artigos doutrinários das mais renomadas revistas jurídicas do país e da legislação do interesse da instituição, bem como para reunião, preservação e divulgação da produção intelectual de magistrados e servidores.
2. Conforme artigo 23 da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais pela pessoa jurídica de direito público deve ser realizado visando ao atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
3. Facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário/autor/titular no favorecimento ao acesso à informação e ao conhecimento jurídico; e fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários;
4. Melhoria da BD/TJDFT, na compreensão sobre como o usuário/autor/titular, utilizam os serviços, permitindo identificar eventual problema que venha a surgir;
5. Previsão do perfil do usuário/autor/titular visando ao tratamento automatizado e anonimização de seus dados.

1. O disposto no referido artigo 23 da LGPD não dispensa as pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do artigo 1º, da Lei de Acesso à Informação, quais sejam, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir as finalidades em razão dos quais eles são processados.
3. Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses, previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de dados:
   1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
   2. Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
   3. Para transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
   4. Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.

1. Os dados contidos na produção intelectual, podem passar por operações de tratamento que envolvem o compartilhamento e transferência de dados pessoais na utilização do consórcio BDJur (Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas), que agrega dados das bibliotecas jurídicas;
2. Quanto aos destinatários e transferência dos dados pessoais, em conformidade com o artigo 25 da Lei Geral de Proteção de Dados, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturados, para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo poder público em geral.
3. De acordo com o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, em seu artigo 6º, em havendo inadequação em relação ao mecanismo de compartilhamento de dados fornecido pelo custodiante de dados ao solicitante de dados, independentemente da categorização do nível de compartilhamento, o recebedor de dados arcará com os eventuais custos de operacionalização, quando houver, exceto disposição contrária prevista em lei, regulamento ou acordo entre as entidades ou os órgãos envolvidos, sem prejuízo do disposto no art. 4º, que trata dos níveis de compartilhamento de dados de acordo com sua confidencialidade.
4. Ainda em conformidade com o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, em seu artigo 7º, as plataformas de interoperabilidade contemplarão os requisitos de sigilo, confidencialidade, gestão, auditabilidade e segurança da informação necessários ao compartilhamento de dados, conforme regras estabelecidas pelo Comitê Central de Governança de Dados. Segundo o parágrafo único do referido artigo, as ferramentas de gestão da plataforma de interoperabilidade incluirão meios para que o gestor de dados tenha conhecimento sobre o controle de acesso e o consumo dos dados.
5. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 26, o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de promover o acesso à informação científica de qualidade a toda a sociedade, adotando como base legal a execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei, sendo vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

1. Para realização do tratamento de dados pessoais, o consentimento, nos termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, compreenderá manifestação livre, informada e inequívoca pela qual usuário/autor/titular, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades determinadas nesta Política de Privacidade de Dados Pessoais.
   1. Ao utilizar os serviços da BD/TJDFT, o usuário/autor/titular estará concordando com a presente Política de Privacidade, o que implicará em seu consentimento incondicional às condições apresentadas para operação de tratamento, considerando a granularidade (níveis) do tratamento, acerca do ciclo de vida dos dados, bem como, considerando que as demais informações prestadas, fiquem armazenadas no banco de dados do sítio da BD/TJDFT, bem como, sejam utilizados, posteriormente, para Programas e Políticas Públicas.
   2. O usuário/autor/titular tem o direito de solicitar a revogação de seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A revogação do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: biblioteca.digital@tjdft.jus.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço:
      1. Núcleo de Biblioteca Digital (NUBID), FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - BLOCO A, Praça Municipal - Lote 1 - Bloco A, 1º Subsolo, Ala A, Sala Biblioteca, Brasília-DF, CEP: 70094-900.
      2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
         1. Núcleo de Biblioteca Digital (NUBID), FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - BLOCO A, Praça Municipal - Lote 1 - Bloco A, 1º Subsolo, Ala A, Sala Biblioteca, Brasília-DF, CEP: 70094-900.
2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
3. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecer direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais.
4. Tendo em vista a descrição da finalidade pública e de persecução do interesse público, no uso da BD/TJDFT, a operação de tratamento resguarda relação direta com o compromisso institucional do órgão sobre o qual se funda a execução de competências legais ou cumprimento de atribuições legais do serviço público, como no contexto do Programa de Modernização do Sistema Judiciário.

1. Em conformidade com a Resolução nº 9, de 02 de setembro de 2020, no TJDFT, em seu artigo 5º, o operador refere-se aos servidores e colaboradores que exerçam atividade de tratamento de dados pessoais na instituição ou terceiros, em contratos e instrumentos congêneres firmados com o Tribunal.
   1. Na BD/TJDFT, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é o Núcleo de Biblioteca Digital (NUBID), que poderá ser contatado pelo e-mail: biblioteca.digital@tjdft.jus.br ou no endereço:
      1. Núcleo de Biblioteca Digital (NUBID), FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - BLOCO A, Praça Municipal - Lote 1 - Bloco A, 1º Subsolo, Ala A, Sala Biblioteca, Brasília-DF, CEP: 70094-900.
2. O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário/autor/titular.
   1. Na BD/TJDFT, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é o Núcleo de Biblioteca Digital (NUBID), que poderá ser contatado pelo e-mail: biblioteca.digital@tjdft.jus.br ou no endereço:
      1. Núcleo de Biblioteca Digital (NUBID), FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - BLOCO A, Praça Municipal - Lote 1 - Bloco A, 1º Subsolo, Ala A, Sala Biblioteca, Brasília-DF, CEP: 70094-900.
3. O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário/autor/titular.

1. Em conformidade com a Resolução nº 9, de 02 de setembro de 2020, no TJDFT, em seu artigo 12, o encarregado será exercido por um Comitê, e caberá ao seu Presidente representá-lo perante o Controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
2. Na BD/TJDFT o encarregado de proteção de dados (data protection officer) corresponde ao definido pela Resolução nº 9, de 02 de setembro de 2020, no TJDFT, que poderá ser contactado pelos canais oficiais disponibilizados pelo TJDFT.

1. As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que cookies específicos podem ser utilizados para definição de métodos de busca, identificação de coleção acessada, geolocalização para fins estatísticos e aprimoramento dos serviços da BD/TJDFT.

1. A não aceitação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.
2. A BD/TJDFT apresentará a seguinte notificação para aceite dos cookies:"O tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios utiliza cookies, que são arquivos que registram e gravam temporariamente no computador do usuário, para fins estatísticos e de aprimoramento de nossos serviços, conforme as preferências e navegações realizadas nas páginas do Tribunal”.