Estatísticas para Os Juizados Especiais Federais e as ações anulatórias de ato administrativo federal : uma releitura do art. 3°, § 1°, III, da Lei 10.259/2001, à luz da doutrina das ações de Pontes de Miranda.
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| Os Juizados Especiais Federais e as ações anulatórias de ato administrativo federal : uma releitura do art. 3°, § 1°, III, da Lei 10.259/2001, à luz da doutrina das ações de Pontes de Miranda. | 29 |
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| julho 2025 | 2 |
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