Estatísticas para Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público.
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| Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público. | 13 |
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| fevereiro 2025 | 3 |
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| Aplicação de Multa Processual.pdf | 10 |