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Autor(es)
2006-04
Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-04
Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2002-10
Improbidade administrativa e atos judiciais
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2008-06
Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2008-06
Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2008-07
Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros dos tribunais de contas
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-10
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-04
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela Ordem Tributária se não houver crédito cosntituído e se não ficar demosntrado a posteriori ato de Má-fé
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2003-08
A legalidade da participação das cooperativas no processo licitatório
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-02
Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar - impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2022-08
A nova Lei de improbidade administrativa e o reflexo no âmbito do direito eleitoral.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2019-06
Ordenador de despesas não responde perante a Lei de improbidade administrativa de forma objetiva : responsabilidade subjetiva com má-fé e com desonestidade.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-11
Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-12
Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-07
Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2007-11
Prestação de serviços advocatícios à administração pública diretamente, sem licitação, é lícita
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-10
O princípio da presunção de inocência e a incostitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas - "ficha limpa"
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2002-08
Princípio do fato consumado no direito administrativo
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-11
Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-09
Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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