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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-07
As alterações na lei dos crimes hediondos: a Lei Nº 11.464/07
Moreira, Rômulo de Andrade
2021-06
A pena e o crime de importação de medicamentos sem registro na Anvisa : a recente posição do STF.
Moreira, Rômulo de Andrade
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Assunto
1
Comercialização de medicamentos, ...
1
Controle de medicamentos e entorp...
1
Crime hediondo, aspectos sociais,...
1
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1
Execução (processo penal), Brasil.
1
Fiança civil, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Lavagem de dinheiro, Brasil.
1
Medicamento, importação, Brasil.
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
1
Prisão provisória, Brasil.
1
Repressão, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
1
Tortura, Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2007 - 2009
Tipo
2
Artigo
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