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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-09
A certeza jurídica da dívida tributária
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
2010-03
A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo e os efeitos da declaração retificadora na contagem do prazo prescricional
Ferreira, Juliana Cassab
;
Lima, Daniel Serra
2021-01
A aplicação do Artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF.
Marques Junior, Marcelo
;
Silva, Fabio Pereira da
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Autor
1
Ferreira, Juliana Cassab
1
Lima, Daniel Serra
1
Marques Junior, Marcelo
1
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
1
Silva, Fabio Pereira da
Assunto
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Denúncia espontânea, jurisprudênc...
1
Execução fiscal, jurisprudência, ...
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2010 - 2019
1
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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