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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-05
Competência dos municípios para a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com finalidade indutora
Deligne, Maysa de Sá Pittondo
2009-05
Aspecto espacial da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza
Toffanello, Rafael Dias
2020-07
O ISSQN e a sujeição ativa no direito tributário.
Lucas, Priscila Alves dos Santos
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Autor
1
Deligne, Maysa de Sá Pittondo
1
Lucas, Priscila Alves dos Santos
1
Toffanello, Rafael Dias
Assunto
1
Autonomia municipal, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Competência tributária dos estado...
1
Imposto estadual, Brasil.
1
Imposto municipal, competência, l...
1
Imposto sobre serviços (ISS).
1
Imposto sobre serviços de qualque...
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Prestação de serviços, impostos, ...
1
Sujeito de direito (direito civil...
Data do Documento
2
2010 - 2020
1
2009 - 2009
Tipo
3
Artigo
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