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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-07
Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas
Mânica, Fernando Borges
2015-11
A atuação judicial em materia orçamentaria : o poder de veto do poder judiciário que impacta o orçamento público.
Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e
;
Carneiro Neto, Holmes
2017-07
A possibilidade de controle judicial das políticas públicas.
Moreira, Eduardo Ribeiro
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Autor
1
Carneiro Neto, Holmes
1
Mendonça, Maria Lírida Calou de A...
1
Moreira, Eduardo Ribeiro
1
Mânica, Fernando Borges
Assunto
2
Políticas públicas, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Poderes do Estado, Brasil.
1
Reserva (direito), Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2015
1
2017
Tipo
3
Artigo
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