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1 - Informação Jurídica
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2019-03
(Des)construindo a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código tributário : crítica à interpretação do Superior Tribunal de Justiça e limites do ordenamento relativamente ao inadimplemento no caso de dissolução empresarial.
Fortes, Fellipe Cianca
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Contribuinte (pessoa jurídica), B...
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Crédito tributário, Brasil.
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Desconsideração da personalidade ...
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Fato jurídico, Brasil.
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Inadimplemento, Brasil.
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Infração fiscal, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Sócio, responsabilidade, Brasil.
1
Terceiros, responsabilidade tribu...
Data do Documento
1
2019
Tipo
1
Artigo
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