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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-11
Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas por inobservância ao Ne Bis In Idem e violação à proibição de excesso
Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
2008-06
Inconstitucionalidade da majorante do artigo 40, VII, da lei de drogas por violação ao princípio Ne Bis In Idem?
Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
2007-06
Crime hediondo e progressão de regime prisional: a nova Lei N°11.464/2007 à luz da política criminal
Leal, João José
;
Leal, Rodrigo José
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Autor
2
Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
1
Leal, João José
1
Leal, Rodrigo José
Assunto
2
Inconstitucionalidade das leis, B...
2
Legislação penal, Brasil.
1
Anistia, Brasil.
1
Crime hediondo, Brasil.
1
Direito penal, análise, aspectos ...
1
Direito penal, aspectos constituc...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Execução (processo penal), Brasil.
1
Fiança civil, Brasil.
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, A...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Processo de execução, Brasil.
1
Sistema penal, Brasil.
1
Sistema penitenciário, Brasil.
1
Terrorismo, Brasil.
1
Tortura, Brasil.
Data do Documento
2
2008
1
2007
Tipo
3
Artigo
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