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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10178| Título: | O princípio da isonomia em matéria tributária: inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional atos e portarias da Receita Federal vinculados à MP 320/06: eficácia após a rejeição - parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Devido processo legal, natureza fiscal, Brasil.;Matéria tributária, legalização, Brasil.;Princípio da efetividade, natureza fiscal, Brasil.;Isonomia constitucional, natureza fiscal, Brasil.;Congresso nacional, Brasil.;Receita pública, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2007 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 63-88, set./out. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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