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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/10724| Título: | O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92 |
| Autor(es): | Avelar, Maria Carla de |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa, legislação, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Benefício fiscal, Brasil.;Coisa julgada (direito administrativo), Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 134, p. 18-23, abr. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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