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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12340| Título: | Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de abuso de poder |
| Autor(es): | Maia Neto, Cândido Furtado |
| Palavras-chave: | Processo penal, aspectos constitucionais, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Abuso de poder (direito constitucional), Brasil.;Criminalidade, Brasil.;Direito de defesa (processo penal), Brasil.;Prova (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2005 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 36-57, dez./jan. 2006 |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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