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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14204| Título: | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - O Princípio da Proporcionalidade e Tributação Ambiental - A Experiência Brasileira com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental |
| Autor(es): | Figueira, Lisandre Borges Fortes da Costa |
| Palavras-chave: | Meio ambiente, controle, fiscalização, Brasil.;Conservação da natureza, Brasil.;Taxa de conservação, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Tributação, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2002 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 5-19, set./out. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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