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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14470| Título: | Contribuições sociais criadas pela LC 110/01 e uma Interpretação equivocada acerca da destinação de sua arrecadação ao FGTS |
| Autor(es): | Dallazem, Dalton Luiz Allage, Gonçalo Bonet |
| Palavras-chave: | Contribuição social, legislação, base de cálculo, Brasil.;Fundo de garantia do tempo de serviço (Brasil) (FGTS).;Lei complementar, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2002 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 24, p. 148-158, mar./abr. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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