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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14540| Título: | Tratados internacionais tributários e a eficácia de suas normas no ordenamento jurídico brasileiro (Os) |
| Autor(es): | Caminha, Maria do Carmo Puccini |
| Palavras-chave: | Tratado, natureza fiscal, Brasil.;Direito internacional público, responsabilidade tributária, competência, Brasil.;Isenção tributária, legislação, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)]. |
| Data do documento: | Set-2001 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 31-130, set./out. 2001. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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