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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14606| Título: | A inconstitucionalidade da regra matriz de incidência tributária do seguro acidente do trabalho. |
| Autor(es): | Pedroso, Icaro Silva |
| Palavras-chave: | Seguro de acidente do trabalho, Brasil.;Ilegalidade, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Sistema tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2002 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 24 p. 7-22, mar./abr. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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