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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15273| Título: | Aplicação do princípio da não discriminação tributária no STF e os tratados para evitar dupla tributação |
| Autor(es): | Tôrres, Heleno Taveira |
| Palavras-chave: | Bitributação, tratado, Brasil.;Comércio internacional, natureza fiscal, Brasil.;Investimento estrangeiro, impostos, Brasil.;Tratado, natureza fiscal, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. [Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991].;Brasil. [Código civil (2002)]. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 9-22, maio/jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Aplicação do princípio da não discriminação tributária no STF e os tratados para evitar dupla tributação.pdf Restricted Access | 80,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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