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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34807| Título: | Contingências tributárias e o novo Código de processo civil : vinculação de decisões e impactos para fins provisionamento. |
| Autor(es): | Teixeira, Pedro de Mello Martins Medeiros, Rafael Dinoá Mann |
| Palavras-chave: | Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil.;Demanda judicial, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Contabilidade fiscal, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 597-607, jul./ago. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Contingências Tributárias e o Novo Código de Processo Civil - Vinculação de Decisões e Impactos para Fins de Provisionamento.pdf Restricted Access | 61,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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