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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3715| Título: | A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN |
| Autor(es): | Berti, Flávio Azambuja Lustoza, Helton Kramer |
| Palavras-chave: | Responsabilidade tributária, análise, Brasil.;Multa fiscal, responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Multa administrativa, Brasil.;Legislação tributária, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Sanção tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 67, p. 74-84, maio/jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN.pdf Restricted Access | 62,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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