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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3731| Título: | Créditos de PIS/Cofins sobre gastos com vale-alimentação, vale-refeição, fardamento e uniformes fornecidos a empregados: apontamentos relevantes sobre a irretroatividade da Lei nº 11.898/2009, a ofensa aos princípios da isonomia, o conceito de insumos aplicável às contribuições e a não cumulatividade plena do PIS/Cofins |
| Autor(es): | Bergamini, Adolpho |
| Palavras-chave: | Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).;Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).;Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Impostos, cobrança, Brasil.;Tributo, Brasil.;Bitributação, Brasil.;Empresa, impostos, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 60-70, set./out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Créditos de PISCofins sobre gastos com vale-alimentação, vale-refeição, fardamento e uniformes fornecidos a empregados.pdf Restricted Access | 63,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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