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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40516| Título: | A força normativa dos tratados internacionais : estudo sobre regulamentação da audiência de custódia. |
| Autor(es): | Silveira, Sebastião Sérgio da Zacarias, Fabiana |
| Palavras-chave: | Direito internacional penal.;Audiência (processo penal).;Tratado, doutrinas e controvérsias.;Direitos humanos (direito internacional público), proteção.;Pena privativa de liberdade.;Direitos humanos, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 66-84, jun./jul. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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