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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42308| Título: | Renovabio : reflexões sobre a segurança jurídica e extrafiscalidade. |
| Autor(es): | Matsunaga, Marcos H. M. |
| Palavras-chave: | Biocombustível, impostos, redução, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Incentivo fiscal, aspectos ambientais, Brasil.;Política ambiental, natureza fiscal, Brasil.;Combustível fóssil, consumo, redução, aspectos jurídicos, Brasil.;Conservação da natureza, aspectos jurídicos, Brasil.;Carga tributária, redução, aspectos ambientais, Brasil.;Políticas públicas, natureza fiscal, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Biocombustível, impostos, redução, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2018 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 120, p. 39-52, mar./abr. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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