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Título: A operação lava jato e a (im)possibilidade de se tributar valores restituídos.
Autor(es): Assis, Lucas Calafiori Catharino de
Palavras-chave: Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), competência.;Rendimento tributável, Brasil.;Corrupção, atividades, tributação, Brasil.;Delação premiada, Brasil.;Crime contra a administração pública, impostos, Brasil.;Sequestro de bens (processo penal), Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.;Corrupção, atividades, tributação, direito comparado, Brasil, Alemanha.;Rendimento tributável, legislação, Brasil.
Data do documento: Mai-2018
Editor: Síntese
Citação: Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 121, p. 24-31, maio/jun. 2018.
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