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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42330
Título: | A operação lava jato e a (im)possibilidade de se tributar valores restituídos. |
Autor(es): | Assis, Lucas Calafiori Catharino de |
Palavras-chave: | Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), competência.;Rendimento tributável, Brasil.;Corrupção, atividades, tributação, Brasil.;Delação premiada, Brasil.;Crime contra a administração pública, impostos, Brasil.;Sequestro de bens (processo penal), Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.;Corrupção, atividades, tributação, direito comparado, Brasil, Alemanha.;Rendimento tributável, legislação, Brasil. |
Data do documento: | Mai-2018 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 121, p. 24-31, maio/jun. 2018. |
Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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