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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45173| Título: | Modulação de efeitos em matéria tributária e o problema da repetição de indébito. |
| Autor(es): | Silva, Maceno Lisboa da |
| Palavras-chave: | Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade, Brasil.;Repetição de indébito, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2019 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 130, p. 42-62, nov./dez. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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