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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48539| Título: | Nulidade dos autos de infração : parecer. |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Palavras-chave: | Processo administrativo fiscal, parecer, Brasil.;Auto de infração, parecer, Brasil.;Multa fiscal, parecer, Brasil.;Nulidade dos atos jurídicos, parecer, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 133, p. 199-209, maio/jun. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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