O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária : o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio.

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Título:	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária : o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio.
Autor(es):	Araujo, Nadja Aparecida Silva de
Palavras-chave:	Obrigação tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Obrigação acessória, natureza fiscal, Brasil.;Embargos à execução, natureza fiscal, Brasil.;Fiscalização tributária, Brasil.;Sucumbência, Brasil.;Registro comercial, Brasil.;Atualização, banco de dados, cadastro, Brasil.;Publicidade (direito), registro, Brasil.;Lançamento tributário, fato gerador, Brasil.;Domicílio, natureza fiscal, Brasil.
Data do documento:	Jul-2021
Editor:	Síntese
Citação:	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 140, p. 53-80, jul./ago. 2021.
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários

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